Proposição Nº: 47 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2025
Data: 08/09/2025
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Convênios
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de Presidente Kennedy e a Receita Federal do Brasil (RFB).
O objetivo da parceria é a prestação dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos, a um Processo Digital.
Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.
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